Não-reforma Política

   Fiquei muito preocupado ao saber como seria feita a votação da "Reforma Política" brasileira. Com a votação em separado dos diversos temas, corríamos o risco - que ainda corremos - de ter uma "colcha de retalhos" horrível ao final do processo.

   Porém, triste mesmo eu fiquei ao ver serem rejeitados o fim das coligações para votos proporcionais (deputados e vereadores) e da rigidez na cláusula de barreira. Desta forma, permanece a possibilidade das "legendas de aluguel", bem como a eleição de candidatos com linhas ideológicas - se é que isso ainda existe realmente - totalmente díspares, a partir da existência, na coligação, de um grande "puxador de votos".

   Em O Globo de hoje, há uma matéria com o título "Mudança que não muda". No canto da página, há um texto sobre a visão do professor de Filosofia Política e Ética da Unicamp, Roberto Romano, que eu assinaria embaixo com muito orgulho.

   O texto diz:

   "Esta reforma política é uma estratégia de despiste. Uma estratégia para não se resolverem os problemas essenciais do Estado e da representação: o Parlamento trata de questões da reforma para a sociedade não o cobrar mais. Para citar a frase muito conhecida de Lampedusa, 'é preciso mudar para que tudo continue o mesmo'. Não é uma reforma séria. O Parlamento brasileiro não tem a qualidade do Estado moderno de ser institucionalizado. A atitude do presidente da Câmara de desconstituir a comissão de reforma, por exemplo; por mais defeitos que o relatório da comissão tivesse, era um instrumento institucional. Mas, na tradição brasileira personalista pré-democrática, ele usou os poderes de presidente, de forma imperial. Além disso, para que esta fosse uma reforma política crível, precisaria ter começado por tratar da legitimidade dos partidos. O que a Câmara fez hoje (ontem), ao manter as coligações para eleições proporcionais e ao aprovar cláusula de barreira não tão rigorosa para o acesso a Fundo Partidário e tempo de TV, mostra como políticos são autopreservadores, e como tiram os programas partidários da vista do eleitor. No caso do acesso ao Fundo e ao tempo de TV, desde que o STF proibiu a cláusula de barreira, a anarquia se estabeleceu nessa área. Se você não tem critério juridicamente seguro para que só partidos com estofo político obtenham esses recursos, isso dificulta decisões sobre a questão. Em um seminário esta semana, ouvi a seguinte análise de um jurista: 'Cobram a fidelidade do político ao partido, mas não a fidelidade do próprio partido'. Não se questiona a fidelidade ao programa, o que legitima o partido. O problema é que a base da legitimidade democrática é a legitimidade partidária".
   Valeu, professor Romano!